Ato 008/ED001/2015/CP

DIVULGA JULGAMENTO DOS RECURSOS CONTRA AS QUESTOES DE PROVA  
DO EDITAL Nº 001/2015 DE CONCURSO PÚBLICO 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE WITMARSUM, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, juntamente com a Comissão Municipal de Concurso Público e o Instituto o Barriga Verde, torna público o julgamento dos recursos contra questões de prova escrita, aplicada em 13 de dezembro de 2015, conforme segue:

Conhecimentos Gerais cargos de Nível Superior

Questão 07- Conhecimentos Gerais e Atualidades 
Candidato: 235735/242592
Os candidatos impetraram recurso sobre a questão mencionada, alegando:

1 – Que há duas alternativas a serem assinaladas a “’C e ‘’B tendo em vista que o enunciado solicita para assinalar a incorreta. 
2- Que a letra B apresenta incoerências e, portanto, responde corretamente à questão
3- Os candidatos impetraram recursos, baseado em reportagem publicada na revista Superinteressante e em seu site em 18/11/2015, argumentam que há duas alternativas possíveis para resposta. 
Citam também que há várias referências bibliográficas sobre as origens da Al-Qaeda que remontam já da década de 70, sendo que supostamente nasceu em meados de 1979 com a Revolução Iraniana. 
E não se pode determinar que a mesma tenha surgido na Arábia Saudita (país) e sim pela coalisão de vários integrantes procedentes desta região do Oriente Médio, de países como a Arábia, mas também, Iraque, Afeganistão e Paquistão. 
5-Por fim, os candidatos argumentam que a alternativa C, indicada no gabarito não é compatível com o enunciado da questão visto que as áreas controladas, assim como as denominações da entidade terrorista estão corretas. 

INDEFERIDO: Não assiste razão aos recorrentes, visto que o fundador da Al Qaeda, foi o Saudita Osama Bin Laden. Depois da família real, a mais rica família da Arábia Saudita era os Bin Laden. Em 1973, Osama entrou em contato com grupos islamitas. Após a invasão soviética do Afeganistão em 1979, tornou-se a principal liderança entre os sauditas que lutaram no Afeganistão, junto com combatentes estrangeiros, que foram financiados, armados e treinados pela CIA e Arábia Saudita para lutar ao lado dos fundamentalistas. Em 1984, Osama liderava uma organização denominada Maktab al-Khidamat (MAK), que arrecadava dinheiro, armas e combatentes para a guerra do Afeganistão.

Em 1988, fundou a Al-Qaeda, juntamente com alguns ex-integrantes do MAK. Em 7 de agosto de 1998 a Al-Qaeda utilizou carros-bomba para  explodir duas embaixadas dos Estados Unidos, uma no Quênia e outra na Tanzânia, matando no total 256 pessoas e ferindo 5100 pessoas. Ao ser apontado no mesmo dia pelo governo dos Estados Unidos, e depois pelos governos do Quênia e Tanzânia, como o principal suspeito, Osama Bin Laden tornou-se o terrorista mais procurado pelos Estados Unidos. Até esta data, era desconhecido no mundo.

a Arábia Saudita, um dos países mais radicais do mundo, onde há Apartheid contra as mulheres, é responsável pela difusão da ideologia ultra extremista wahabbita.  Tanto o Boko Haram, o ISIS (Grupo Estado Islâmico ou Daesh), Al Qaeda, Al Shabab e Taleban, entre vários outros grupos terroristas, são seguidores da vertente wahabbita do islamismo sunita. Esta vertente wahabbita surgiu no século 18 e foi marginal dentro do islamismo sunita até a Primeira Guerra Mundial. 

A Arábia Saudita, ainda que indiretamente, continua sendo uma base financeira essencial para a Al-Qaeda. A rede terrorista tem ganhado território no Yemen, incluindo portos e cidades, desde o início da ofensiva saudita contra guerrilheiros houthis aliados de forças militares fiéis ao ex-ditador Abdullah Saleh. Na Síria, a Arábia Saudita também foi em parte responsável pelo surgimento do ISIS. Portanto, podemos concluir que a Arábia Saudita, foi o berço da Al Qaeda.
Referência Bibliográfica: 
http://www.publico.pt/mundo/noticia/guerra-ao-isis-talvez-comecar-pelo-namoro-com-a-arabia-saudita-1715677
http://www.ipri.pt/investigadores/artigo.php?idi=5&ida=64
http://mundoeducacao.bol.uol.com.br/geografia/alqaeda.htm
http://www1.eeg.uminho.pt/riap/cp/ceupinto/ProjectoFCT/WP_UM_powerpoint%201.pdf
QUESTÃO MANTIDA

Conhecimentos Específicos cargos de Nível Superior

Questão 21- Professor 
Candidato: 230084, 237173
O candidato impetrou recurso sobre a questão mencionada, alegando:
1-	Que além da alternativa B que é considerada inadequada a alternativa \"A\” também se mostra confusa.

INDEFERIDO: Não assiste razão ao recorrente ao alegar, sendo que:
- A resposta esperada (e certa) é a alternativa “B”. 
- O candidato não apresenta referencial bibliográfico em sua contraposição.
- A alternativa “A” não aduz sobre julgamento (ou não) de docentes acerca da hierarquia presente entre os discentes, tampouco. Refere-se à representação de hierarquia dos docentes quando do ordenamento curricular.
- Entende-se, pois, equívoco de interpretação por parte do candidato.
	
Referência Bibliográfica:
[Fernandes, Cláudia de Oliveira] Indagações sobre currículo: currículo e avaliação / [Cláudia de Oliveira Fernandes, Luiz Carlos de Freitas] ; organização do documento Jeanete Beauchamp, Sandra Denise Pagel, Aricélia Ribeiro do Nascimento. – Brasília: Ministério da Educação, Secretaria de Educação Básica, 2007. 44 p. : il
QUESTÃO MANTIDA

Questão 29- Professor 
Candidato: 233088/231902/229709/231903
O candidato impetrou recurso sobre a questão mencionada, alegando:
1-Que todas as alternativas respondem corretamente à questão:
INDEFERIDO: Não assistem razão aos recorrentes ao alegar, sendo que:
- a resposta esperada (e certa) é a alternativa “A”. 
-No contexto do RCNEI (1998), a vivência de interagir com materiais e instrumentos, meios e suportes diversificados constitui uma experiência da formação humana de uma criança relacionada ao campo da Arte e da linguagem plástica e visual.

Referência Bibliográfica:

BRASIL. Ministério da Educação e do Desporto. Secretaria de Educação Fundamental. Referencial curricular nacional para a educação infantil / Ministério da Educação e do Desporto, Secretaria de Educação Fundamental. — Brasília: MEC/SEF, 1998.
Disponivel em http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/volume2.pdf

Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Políticas de Saúde. Departamento de Atenção Básica. Saúde da criança: acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil / Ministério da Saúde. Secretaria de Políticas de Saúde. Brasília: Ministério da Saúde, 2002. Acesso em 16/12/2015. Disponível em http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/crescimento_desenvolvimento.pdf
QUESTÃO MANTIDA

Questão 31- Professor 
Candidato: 230084
O candidato impetrou recurso sobre a questão mencionada, alegando:
1-Que há mais alternativas consideradas certas.

INDEFERIDO: Não assiste razão ao recorrente ao alegar, sendo que:
- A resposta esperada (e certa) é a alternativa “B”. 
- O candidato não apresenta argumentação específica ou indicativa no recurso requerido.
- O candidato apresenta indicações da sua pratica docente acerca da temática, mas não apresenta referencial bibliográfico na contraposição da questão.
- O candidato não optou pela defesa, anulação ou argumentação das alternativas apresentadas na presente questão.
-No contexto do RCNEI (1998), a vivência apresentada na alternativa “B” constitui uma experiência da formação humana de uma criança relacionada ao campo do cuidado e às relações.

Referência Bibliográfica:

BRASIL. Ministério da Educação e do Desporto. Secretaria de Educação Fundamental. Referencial curricular nacional para a educação infantil / Ministério da Educação e do Desporto, Secretaria de Educação Fundamental. — Brasília: MEC/SEF, 1998.
Disponivel em http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/volume2.pdf

Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Políticas de Saúde. Departamento de Atenção Básica. Saúde da criança: acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil / Ministério da Saúde. Secretaria de Políticas de Saúde. Brasília: Ministério da Saúde, 2002. Acesso em 16/12/2015. Disponível em http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/crescimento_desenvolvimento.pdf
QUESTÃO MANTIDA

Questão 39- Professor 
Candidato: 233088
O candidato impetrou recurso sobre a questão mencionada, alegando:
1-A questão em si apresenta incoerência em relação as respostas tendo mais de uma certa.

INDEFERIDO: Não assiste razão ao recorrente ao alegar, sendo que:
- A resposta esperada (e certa) é a alternativa “D”. 
-No contexto do RCNEI (1998), a vivência apresentada na alternativa “B” constitui uma experiência da formação humana de uma criança relacionada ao mundo natural, uma vez que explicita as ações desenvolvidas, a saber:
“Cheirar, morder, apertar, sacudir, manipular, tocar, explorar objetos diversos utilizando as mãos, a boca, o corpo...”
- a alternativa “C” se faz inadequada uma vez que o enunciado da questão vincula as ações desenvolvidas “... para o desenvolvimento infantil.” e não à conduta ou ação do professor.

Referência Bibliográfica:

BRASIL. Ministério da Educação e do Desporto. Secretaria de Educação Fundamental. Referencial curricular nacional para a educação infantil / Ministério da Educação e do Desporto, Secretaria de Educação Fundamental. — Brasília: MEC/SEF, 1998.
Disponivel em http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/volume2.pdf

Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Políticas de Saúde. Departamento de Atenção Básica. Saúde da criança: acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil / Ministério da Saúde. Secretaria de Políticas de Saúde. Brasília: Ministério da Saúde, 2002. Acesso em 16/12/2015. Disponível em http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/crescimento_desenvolvimento.pdf
QUESTÃO MANTIDA
Questão 30- Contador
Candidato: 226686
O candidato impetrou recurso sobre a questão mencionada, alegando:
1-Que a questão deve ser anulada, pois não apresenta alternativa a ser assinalada.

INDEFERIDO: Gabarito mantido na letra “C”
Justificativa: a alternativa “C” que o gabarito preliminar apresentou como resposta correta é a única afirmativa correta, segundo os dispositvos da lei federal nº 4.320/1964, mais especificamente o parágrafo único do artigo 36:
Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados,só serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.

Afirmativa A – incorreta – art. 38 lei federal nº 4.320/1964
Afirmativa B – incorreta – art. 35 lei federal nº 4.320/1964
Afirmativa D – incorreta – art. 36 lei federal nº 4.320/1964
QUESTÃO MANTIDA

Questão 31- Contador
Candidato: 226686
O candidato impetrou recurso sobre a questão mencionada, alegando:
1-	Que a  questão está pedindo qual alternativa apresenta uma informação obrigatória que deve ser apresentada  nas notas explicativas e no entanto a questão apresenta duas alternativas corretas pois a letra “A” onde diz sobre: “Redução de valor dos elementos do ativo resultante de novas avaliações” também deve ser evidenciada em notas explicativas.

INDEFERIDO – Gabarito mantido na letra “B”
 A alternativa “A” apresenta-se como a única correta, segundo verifica-se na lei federal nº 6.404/1976 – contabilidade comercial, conforme art. 176, parágrafo 5º, inciso iv, alínea f:

f) o número, espécies e classes das ações do capital social

As demais estão incorretas pelos seguintes motivos:

ALTERNATIVA A: c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (art. 182, § 3o ); (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

ALTERNATIVA C: a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

ALTERNATIVA D: h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1o); e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
QUESTÃO MANTIDA

Questão 37- Contador
Candidato: 226686
O candidato impetrou recurso sobre a questão mencionada, alegando:
1-	Que tomando por base o que trata a legislação, a autorização de fornecimento deve sim ser entendida como documento hábil para a fase de liquidação, tendo em vista que este documento entra nos mesmos parâmetros de obrigatoriedades do contrato para fornecimento de bens e do termo de recebimento definitivo do serviço .
2-	Que a questão deve ser anulada por apresentar  todas as alternativas corretas

INDEFERIDO – Gabarito mantido na letra “D”
Justificativa: a alternativa “D” apresenta-se como a única correta, pois o único documento que não consta no art. 63 da lei federal nº 4.320/1964 é a autorização de fornecimento, vejamos o texto da lei:

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e
Documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1o essa verificação tem por fim apurar:
I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
Ii - a importância exata a pagar;
Iii - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
§ 2° a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
II - a nota de empenho;
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

QUESTÃO MANTIDA

Questão 40 - Contador
Candidato: 226686
O candidato impetrou recurso sobre a questão mencionada, alegando:
1-	Que esta questão causa dúvidas quando se vai respondê-la, pois o mesmo processo utilizado para habilitação na modalidade de concorrência também é utilizado na modalidade carta convite, onde são abertos inicialmente os envelopes de habilitação das empresas, para posteriormente serem abertas as propostas

INDEFERIDO – GABARITO MANTIDO NA LETRA A
A alternativa “A” está em perfeita harmonia com o conceito de concorrência previsto no art. 22 da lei federal nº 8.666/1993 que disciplina as licitações realizadas por entes públicos, vejamos:

Art. 22. São modalidades de licitação:

I - concorrência
II - tomada de preços
III - convite
IV - concurso
V - leilão.

§ 1a Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
QUESTÃO MANTIDA

Questão 21 - Veterinário
Candidato: 235735
O candidato impetrou recurso sobre a questão mencionada, alegando: 
1- Que a questão apresenta duas alternativas a serem assinaladas.
2-	Que a questão deve ser anulada

DEFERIDO
Recurso cabível por um erro de formulação pois existem duas alternativas incorretas. A letra B) Para confirmação laboratorial se utiliza cultura fúngica de garras de felinos e o correto é cultura fúngica de lesões de pele de felinos e a letra D) Os gatos apresentam maior quantidade de bactérias nas lesões cutâneas, garras, cavidade oral e nasal, em detrimento de outras espécies de animais onde o correto é quantidade de fungos em lesões cutâneas. Sendo assim, a questão apresenta mais de uma alternativa a ser assinalada, portanto, anula-se a questão. 
QUESTÃO ANULADA

Questão 23 - Veterinário
Candidato: 235735
O candidato impetrou recurso sobre a questão mencionada, alegando: 
1- Que a questão apresenta mais de uma alternativa a ser assinalada
3-	Que a questão deve ser anulada

DEFERIDO
Recuso cabível por erro de formulação onde o enunciado deveria solicitar qual a alternativa incorreta  onde caberia assim a alternativa C como resposta. Tendo em vista que solicitou a correta a questão apresentou mais de uma alternativa a ser assinalada.  Portanto anula-se a questão. 
QUESTÃO ANULADA

Conhecimentos Específicos cargos de Nível Médio

Questão 27- Fiscal de Obras e Posturas
Candidato: 242874
O candidato impetrou recurso sobre a questão mencionada, alegando:
1-Que a alternativa D possui incoerência na redação da mesma

DEFERIDO: Assiste razão ao recorrente ao alegar, sendo que:
- Alternativa “D” possui incoerência na redação da mesma apresentando ao candidato uma redação de número arábico (3) que não corresponde com sua descrição extensa (quatro), a saber: “...e de 3 (quatro) metros de altura. ”
- essa redação não possibilita e dificulta ao candidato à escolha de uma alternativa que responda à questão, como previsto no edital deste concurso, a saber:
“8.1. A prova escrita será constituída de questões objetivas, cada uma delas com até 4 (quatro) alternativas das quais uma única será correta e com duração de até 3 (três) horas. ”
-Optamos, pois, pela anulação da questão.
Referência Bibliográfica:
Edital n.º 001/2015 de CONCURSO PÚBLICO Prefeitura Municipal de Witmarsum (SC)
QUESTÃO ANULADA

Questão 40- Fiscal de Obras e Posturas
Candidato: 225925
O candidato impetrou recurso sobre a questão mencionada, alegando:
1-Que a questão deve ser anulada, pois não apresenta alternativa a ser assinalada. 

INDEFERIDO: Não assiste razão ao recorrente ao alegar, sendo que:
- A resposta esperada (e certa) é a alternativa “D”. 
- A presente questão é consubstanciada na LEI Nº 518, de 16 de maio de 1985 de Witmarsum (SC), a saber:		
“Art. 3º Não será permitido o parcelamento do solo: 
III - Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atender as exigências do art. 31 dessa Lei e determinações constantes em Leis específicas. ”
e
“SEÇÃO IV- DOS LOTES
Art. 31 - Em todos os loteamentos e desmembramentos de terrenos a serem constituídos neste Município, os lotes deverão possuir as seguintes dimensões mínimas, segundo a aclividade ou declividade máxima predominantes dos terrenos, independente das rampas dos logradouros:
...
De 51% a 65% - 30 m de frente por 60 m de fundo e área de 2.000 m²;
...”

Referência Bibliográfica:
WITMARSUM (SC). LEI Nº 518, de 16 de maio de 1985.dispõe sobre normas de aprovação de loteamentos, desmembramentos e arruamentos do município de Witmarsum e dá outras providências. Disponível em https://leismunicipais.com.br/a/sc/w/witmarsum/lei-ordinaria/1985/52/518/lei-ordinaria-n-518-1985-dispoe-sobre-normas-de-aprovacao-de-loteamentos-desmembramentos-e-arruamentos-do-municipio-de-witmarsum-e-da-outras-providencias
QUESTÃO MANTIDA

Witmarsum, 18 de dezembro de 2015

Paul Zerna
Prefeito Municipal